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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Turno:
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Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Obs.: Votação Única.
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Não informada |
