Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2025
Altera o disposto no Artigo 211 e parágrafos da Lei n° 467/93 de 21.01.93 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação Única