Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 29 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 29 de 2024
Autoriza Poder Executivo a outorgar a Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Votação.