Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Emenda Substitutiva nº 1 de 2023
Altera redação de artigos do Projeto de Lei 30/2023
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