Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2023
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 1.205/2010
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