Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2023

“Altera o Art. 109, Inciso I e II, e o Art. 110, Inciso I da Lei Nº 1945/2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Itapejara D’Oeste e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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