Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 76 de 2022
Ementa: “Institui Gratificações por acumulo de funções (GAF) que extrapolem às inerentes ao cargo ou emprego público, Gratificação Especial (GE) em caso de situações emergenciais ou que exijam a continuidade de serviço público inadiável e Gratificação por dedicação Exclusiva (GDE)”.