Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 51 de 2025
Ementa: Ratifica a 3ª alteração contratual do Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – De Segurança Alimentar, Atenção A Sanidade Agropecuária E Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências.