Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 27 de 2023
Ementa: “Altera o Art. 109, Inciso I e II, e o Art. 110, Inciso I da Lei Nº 1945/2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Itapejara D’Oeste e dá outras providências”.