Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: 56
Turno: -
Texto original
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Autoriza Poder Executivo a outorgar A Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público, em caráter oneroso e com encargos de um Barracão Industrial e dá outras providências. - - Segunda Votação.
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Aprovado Aprovado em segunda votação |