Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/15/publicacao_decreto_33-2023.pdf da norma Decreto nº 33, de 05 de setembro de 2023 (Decreto nº 33, de 05 de setembro de 2023)
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Publicação oficial.
Norma Juridica
Decreto nº 33, de 05 de setembro de 2023