Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo-PRES nº 1, de 27 de fevereiro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 11 | ata_votacao_decreto_legislativo_03.2020.pdf |
ATA VOTAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO
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