Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação