Parecer Legislativo - Parecer CCJ de 15/04/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ
Data
15/04/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ
Indexação
Texto Integral