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Parecer Legislativo - Parecer CCJ PLO/LEG 03-2026 de 02/04/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer CCJ PLO/LEG 03-2026

Data

02/04/2026

Autor

CCJ

Ementa

Parecer CCJ PLO/LEG 03-2026

Indexação

OpenAPI