Parecer Legislativo - Parecer CCJ de 19/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ
Data
19/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ
Indexação
Texto Integral