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Documento anexo - Declaração do Ordenador da Despesa de 13/02/2026 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documento anexo

Nome

Declaração do Ordenador da Despesa

Data

13/02/2026

Autor

Presidente

Ementa

Declaração do Ordenador da Despesa

Indexação

OpenAPI