Parecer Juridico - Otávio Augusto Inácio Massignan de 06/02/2026 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Otávio Augusto Inácio Massignan
Data
06/02/2026
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação