Parecer Legislativo - Parecer CCJ de 23/01/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ
Data
23/01/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ
Indexação
Texto Integral