Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 12/2023. de 07/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 12/2023.
Data
07/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 12/2023.
Indexação
Texto Integral