Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 04/11/2025 por Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2025
Autor
Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral