Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/11/2025

Autor

Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação