Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO LEG n. 03.2022 de 07/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO LEG n. 03.2022
Data
07/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Legislativo n. 03/2022.
Indexação
Texto Integral