Parecer Legislativo - Parecer CCJ de 29/10/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJ
Data
29/10/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ
Indexação
Texto Integral