Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 13/10/2025 por Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan. (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2025
Autor
Dr. Otávio Inácio Augusto Massignan.
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação