Parecer Juridico - Parecer Jurídico DEC-LEG 01.2022. de 07/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico DEC-LEG 01.2022.
Data
07/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Decreto-Legislativo n. 01/2022, relativamente às Contas do Poder Executivo do ano 2020.
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