Parecer Juridico - Parecer Jurídico Decreto-Legislativo n. 02/2021. de 07/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico Decreto-Legislativo n. 02/2021.

Data

07/08/2023

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico Decreto-Legislativo n. 02/2021, relativamente às Contas do Poder Executivo do ano 2016.

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