Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 01/10/2025 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/10/2025
Autor
Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação