Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 08/07/2025 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/07/2025
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral