Parecer Juridico - Parecer Jurídico do Executivo de 27/06/2025 por Dr. Ezequiel Fernandes (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

27/06/2025

Autor

Dr. Ezequiel Fernandes

Ementa

Parecer Jurídico do Executivo

Indexação