Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO LEG n. 05/2023. de 02/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO LEG n. 05/2023.
Data
02/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Legislativo n. 05/2023.
Indexação