Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 16/06/2025 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/06/2025

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação