Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 26/03/2025 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2025
Autor
Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação