Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 22/01/2025 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/01/2025
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação