Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 06/12/2024 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2024
Autor
Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação