Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 26/11/2024 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2024
Autor
Otávio Inácio Augusto Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral