Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 14/11/2024 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/11/2024

Autor

Otávio Inácio Augusto Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação