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Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 30/10/2024 por Otávio Inácio Augusto Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 34 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/10/2024

Autor

Otávio Inácio Augusto Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI