Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 11/10/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/10/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral