Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 02/09/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Veto Jurídico nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico acerca do Veto Jurídico.
Indexação
Texto Integral