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Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 10/06/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 9 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/06/2024

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI