Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO/EXEC 21/2024 de 04/06/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO/EXEC 21/2024
Data
04/06/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico PLO/EXEC 21/2024
Indexação