Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 08/05/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/05/2024

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação