Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 03/04/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação