Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 06/03/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral