Parecer Juridico - Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo de 22/01/2024 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo
Data
22/01/2024
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei do Poder Executivo n. 001/2024
Indexação