Parecer Juridico - Parecer Juridico da Procuradoria do Municipio de 27/10/2023 por Altair Rodrigues Pires de Paulo (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Juridico da Procuradoria do Municipio
Data
27/10/2023
Autor
Altair Rodrigues Pires de Paulo
Ementa
Parecer Juridico emitido pela Procuradoria Juridica do Municipio, referente ao PLO 35/2023, a pedido do Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral