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Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 25/10/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 38 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/10/2023

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico PLO/EXEC Nº38/2023.

Indexação

OpenAPI