Parecer Juridico - Parecer Jurídico de 25/10/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico PLO/LEG Nº 12 de 2023.
Indexação