Documento anexo - Moção de Apoio n. 01/2023 de 20/09/2023 por Plenário da Casa de Leis (Moção de Apoio nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento anexo
Nome
Moção de Apoio n. 01/2023
Data
20/09/2023
Autor
Plenário da Casa de Leis
Ementa
Moção de Apoio n. 01/2023, de 15/09/2023: "Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal".
Indexação
Texto Integral